Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão

A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.

Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

Servidor demitido por ser contra privatização tem reintegração confirmada

Demitido sem justa causa teve confirmada a sua reintegração à empresa e receberá 20 mil reais de indenização por dano moral.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

obrigação de compensar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Negado trancamento de ação penal à agressora de juíza estadual

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Na crise do Estado, a Justiça ainda é reserva de idoneidade, diz Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

TRT determina reintegração de soropositivo

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Casal de irmãos deverá voltar a morar com o pai na Argentina

Município de Angra dos Reis é condenado a pagar danos materiais ao DNIT

TRF5 mantém decisão de primeira instância sobre Banco Mercantil